{"id":765,"__str__":"Portaria n\u00ba 7 de 2017","link_detail_backend":"/materia/765","metadata":{},"numero":7,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-01-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"“DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS REFERENTES AO ANO DE 2017.”\r\n\r\n\r\n                                        O SENHOR PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS; \r\n\r\nCONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI N\u00ba. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E A CELEBRA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS PARA ANO DE 2017;\r\n\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\r\nART. 1 \u00ba - DESIGNAR A SERVIDORA ARIANY CAETANO ANDRADE, PORTADORA DO RG N\u00ba 00.538.556 SSP/MS, E INSCRITA NO CPF N\u00ba 018.408.071-13, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO CONSTANTE DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, NO QUAL A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT \u00c9 A CONTRATANTE, E QUE, SER\u00c1 SUBSTITU\u00cdDA EM SUAS AUS\u00caNCIAS E EM SEUS IMPEDIMENTOS, PELA SERVIDORA FRANCIELI BALDIN RAVEDA, PORTADORA DO RG N\u00ba 1567453-3 SSP/MT, E INSCRITA NO CPF N\u00ba 005.764.911-10.\r\n\r\n\r\nART. 2 \u00ba - DETERMINAR QUE A FISCAL ORA DESIGNADA, OU NA AUS\u00caNCIA DESTA, O FISCAL SUBSTITUTO, DEVER\u00c1:\r\n\r\nI – ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO, ANOTANDO EM REGISTRO PR\u00d3PRIO TODAS AS OCORR\u00caNCIAS \u00c0 SUA EXECU\u00c7\u00c3O, DETERMINANDO O QUE FOR NECESS\u00c1RIO \u00c0 REGULARIZA\u00c7\u00c3O DAS FALTAS OU DOS DEFEITOS OBSERVADOS, E, SUBMETENDO AOS SEUS SUPERIORES, EM TEMPO H\u00c1BIL, AS DECIS\u00d5ES E AS PROVID\u00caNCIAS QUE ULTRAPASSAREM A SUA COMPET\u00caNCIA, NOS TERMOS DA LEI;\r\n\r\nII – AVALIAR, CONTINUAMENTE, A QUALIDADE DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS PELA CONTRATADA, EM PERIODICIDADE ADEQUADA AO OBJETO DO CONTRATO, E DURANTE O SEU PER\u00cdODO DE VALIDADE, EVENTUALMENTE, PROPOR \u00c0 AUTORIDADE SUPERIOR A APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES LEGALMENTE ESTABELECIDAS;\r\n\r\nIII – ATESTAR, FORMALMENTE, NOS AUTOS DOS PROCESSOS, AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS, ANTES DO ENCAMINHAMENTO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nART. 3 \u00ba - D\u00ca-SE CI\u00caNCIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS.\r\n\r\n\r\nART. 4 \u00ba - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.ipirangadonorte.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/765/765_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-06-02T07:15:44.026144-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}