Resolução-PRES nº 3, de 08 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei nº 129, de 16 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei nº 134, de 16 de julho de 2007 não possui Texto Articulado.