SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 85, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Reabre, até 14 de novembro de 2025, os prazos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública – REFAZ e ao parcelamento excepcional do ITBI, previstos na Lei Complementar nº 081, de 27 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e a modificação de cargos, vagas e funções na estrutura da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte-MT; altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 2020, e da Lei Municipal nº 704, de 2020; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 14 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E ALTERA O ANEXO II E III DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 03 de junho de 2025 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2022 E ALTERA AS TABELAS 01 E 03 DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2020, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 27 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 20 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE 11,4982HA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 20 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 29 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 29 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU 2025, COM SORTEIO DE PRÊMIOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL DESTINADO A PREMIAÇÕES RELATIVA AO SORTEIO DO IPTU PREMIADO 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 883, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 881, de 25 de março de 2025 Ementa: Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 17 de março de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 17 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei municipal n.º 518 de 23 de junho de 2015 que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 17 de março de 2025 Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 11 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 07 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extinção do crédito tributário referente a IPTU do loteamento Golden Valle através da dação em pagamento e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 876, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei de Organização da Política Pública de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte-MT, Lei Municipal nº 857 de 12 de julho de 2024 e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONFORME PRESCREVE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Ipiranga do Norte – MT a aderir ao consórcio interfederativo de compras públicas do estado de Mato Grosso e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Filiar-se ao Município de Ipiranga do Norte à Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e da Outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 11 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e nos subsídios dos Agentes Políticos, bem como concede aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2025 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 120, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE – MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, ALTERANDO O ANEXO II E III DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Autorização para a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2025 E DAS PRIORIDADES E METAS DA LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 4º, DO ARTIGO 12 E DO ART. 10, DA LEI Nº 816, DE 28 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O PROGRAMA ‘VEREADOR MIRIM FORMANDO CIDADÃOS POLITIZADOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o caput do artigo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 02 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 864, de 02 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, CONSTANTE NO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DO PPA – PLANO PLURIANUAL - 2022/2025 DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 30 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA GISELE TOCHETTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 30 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA INÊS CARMEN MANFRIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 30 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA MAGALY ANTONIETA GUIOTTO ALESSI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 11 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel no município de Ipiranga do Norte e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 862, de 29 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR NELVIO TOCOLINI IN MEMÓRIAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 29 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA ELENICE ROGERI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 23 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 15 de agosto de 2024 Ementa: Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte Mato Grosso de Plenário Nélvio Tocolini Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 15 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO 2024 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 172/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 205/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 15 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Aldir Blanc), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 12 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Organização da Política Pública de Assistência Social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte - MT e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 77, de 30 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 28 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte-MT a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 28 de junho de 2024 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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