SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 3, de 25 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE -MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 24 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 21 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DO VALE DO VERDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL MT484, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 11 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 11 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 78, de 11 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 06 DE JANEIRO DE 2020, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 03 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 23 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o município a demolir e baixar do patrimônio público o pórtico construído na MT 242 entroncamento com a Avenida Rio Branco entrada da cidade de Ipiranga do Norte-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 09 de maio de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir 08 terrenos urbanos destinados a obras e instalações do interesse do município, abre crédito adicional especial e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 09 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU 2024, COM SORTEIO DE PRÊMIOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DESTINADO A PREMIAÇÕES RELATIVA AO SORTEIO DO IPTU PREMIADO 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024 Ementa: Altera o parágrafo segundo, do art. 7º, o inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, bem como o artigo 1º e 3º, do Calendário Legislativo do ano de 2024, Resolução nº 007/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 19 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 09 de abril de 2024 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º, § 1o E § 3o DA LEI MUNICIPAL Nº 237/2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a lei nº 816, de 28 de abril de 2023, institui no âmbito do Município de Ipiranga do Norte o programa Vereador Mirim formando cidadãos politizados e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Reabrem por motivo de excepcional interesse público os prazos constantes no art. 1º, inciso IV e art. 2º da Lei Municipal nº 603/2017 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e nos subsídios dos Agentes Políticos e Aumento Real na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA, EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU VIA CONSÓRCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O DEVIDO REPASSE AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE SAÚDE DE IPIRANGA DO NORTE-MT NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, Resolução nº 004/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2025 E DAS PRIORIDADES E METAS DA LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR JOSÉ SADI NORO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 17 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGIA NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 75, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) no tocante a Tabela VII, “2”, “b” aprovação de loteamentos de núcleos de recreio por m² e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipiranga do Norte/MT a campanha denominada “Semana da Vida e Dia do Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 19 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de outubro de 2023 Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2023 destinado a execução de projetos culturais oriundos da Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024/2025, CONSTANTE NO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DO PPA – PLANO PLURIANUAL - 2022/2025 DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 11 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR RIVADALVE CHAMISKI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR VALCIR BATISTA GHENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 13 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 13 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 10 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 05 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 705, DE 12 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPIRANGA DO NORTE/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SOB RESPONSABILIDADE, AINDA QUE CONJUNTA, DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 03 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 28 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 26 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, a abrir Crédito Adicional Especial, e a receber diretamente de Organização de Sociedade Civil e de seus membros associados, doação de recursos financeiros e/ou Materiais e serviços, destinado a execução da obra de pavimentação da Rodovia Estadual MT484, a partir do entroncamento das Rodovias Estaduais MT010/MT484 até o entroncamento das rodovias estaduais MT484/MT242,com extensão de 26 km, seguindo sentido de Ipiranga do Norte a Itanhangá, e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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