SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 74, de 26 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 31 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 23 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 10 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 10 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 10 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA FILIAÇÃO A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 28 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE O PROGRAMA ‘VEREADOR MIRIM FORMANDO CIDADÃOS POLITIZADOS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 815, de 05 de abril de 2023 Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do município de Ipiranga do Norte/MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 814, de 05 de abril de 2023 Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º, acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 781, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 05 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU 2023, COM SORTEIO DE PRÊMIOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 05 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 27 de março de 2023 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 221/2008 e a Lei Municipal nº 550/2016, reformula a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 23 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 23 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 809, de 08 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 08 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de março de 2023 Órgão: Presidência - PRES Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, as disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL PARA VENCEDORES, PESSOAL FÍSICA OU JURÍDICA, DE EVENTOS DESPORTIVOS E/OU CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de fevereiro de 2023 Órgão: Presidência - PRES Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2023 Órgão: Presidência - PRES Ementa: CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 800, de 24 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir através de compra, 10 hectares de terra na zona rural de Ipiranga do Norte destinado a obras e instalações do interesse do município, abre crédito adicional suplementar e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI REFERENTE À PERMUTA DE ÁREA AUTORIZADADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 25 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 12 de dezembro de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047 E DA LEI MUNICIPAL 704, AMBAS DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 042 de 10 de junho de 2019 que trata do parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 05 de dezembro de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: Altera a redação do caput do artigo 195, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 24 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALABRIR CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, A SENHORA JANAÍNA GREYCE RIVA FAGUNDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR EDERSON DAL MOLIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, AO SENHOR LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 799, de 10 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 10 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 03 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 67, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 01 DO ANEXO V, DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, ALTERANDO O RESPECTIVO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS 01 E 03 DO ANEXO VI, NO QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ALTERANDO O RESPECTIVO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 795, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 794, de 06 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 793, de 06 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 792, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 791, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Altera as redações dos incisos II e IV, do Artigo 1º e acrescenta-se parágrafo único; e Altera também as redações dos incisos II, IV e VI, do Artigo 2º e acrescenta-se parágrafo único, da Lei Municipal nº 787/2022 de 14 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 22 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 14 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 789, de 27 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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