SAPL - Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 788, de 24 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 14 de junho de 2022 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº002 DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DISPOE SOBRE AS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT, AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 24 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 24 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 23 de maio de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de maio de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de maio de 2022 Órgão: Presidência - PRES Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 785, de 09 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE IPIRANGA DO NORTE – CDL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 09 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 783, de 09 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 09 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 781, de 25 de abril de 2022 Ementa: DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 780, de 25 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 25 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO VENCIMENTO PADRÃO INICIAL DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERAÇÃO DA TABELA 01 DO ANEXO V, DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 25 de abril de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: ATUALIZA AS TABELAS DO ANEXO I, ANEXO II E ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 12 DE MARÇO DE 2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 774, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E LEI Nº 779, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 22 de março de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: Altera o parágrafo segundo, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, bem como o artigo 3º, do Calendário Legislativo do ano de 2022, Resolução nº 006/2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 10 de março de 2022 Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA O ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º do Artigo 62; a redação do Artigo 63; a redação do parágrafo 1º, Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º e ao Artigo 64 e revoga os incisos I, II e III e altera a redação do Artigo 65 todos da Lei Complementar nº 047/2020, de 06 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do município de Ipiranga do Norte e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 776, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2017, NOTADAMENTE VALOR MENSAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER LEGISLATIVO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 08 de fevereiro de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MSD Ementa: CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 761, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 760, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do Município de Ipiranga do Norte o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Teles Pires do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 774, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 773, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: “Promove alterações da Lei nº 413 de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, exceto aos profissionais do magistério, os quais serão atualizados com base no piso nacional proporcional a carga horária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014, INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Presidência - PRES Ementa: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Fixa o Calendário Legislativo para o Ano de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 770, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E DAS PRIORIDADES E METAS DA LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 769, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 768, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Ratifica a participação do Município de Ipiranga do Norte e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Alto Teles Pires” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 767, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 766, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Declara Situação de Emergência no Município de Ipiranga do Norte, na Rodovia MT 329, afetadas por excesso de chuvas, com danificação das estradas por alagamento e formação de atoleiros, no período de 02 de Outubro a 22 de Novembro de 2021 e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 08 de novembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 25 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2015, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 25 de outubro de 2021 Órgão: Presidência - PRES Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2015, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 18 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ipiranga do Norte – MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 764, de 30 de setembro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 763, de 30 de setembro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 762, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Altera a redação do artigo 82, parágrafo único, inciso VII, alínea “e” da Lei Complementar 022 de 13 de outubro de 2014 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 759, de 12 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 758, de 12 de agosto de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir mediante processo licitatório imóvel (área rural) de até 10 (dez) hectares no Município de Ipiranga do Norte para fins que específica, bem como, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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