Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 22 DE ABRIL DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.”