Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Ementa: “Institui normas de prevenção, fiscalização e responsabilização relativas ao parcelamento irregular e clandestino do solo urbano no Município de Ipiranga do Norte/MT, estabelece medidas administrativas e sanções aplicáveis, disciplina a atuação das concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.”