Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
“Institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
o Referido Projeto de Lei foi debatido entres as Comissões e foi aprovados por unanimidade.