Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU 2026, COM SORTEIO DE PRÊMIOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL DESTINADO A PREMIAÇÕES RELATIVA AO SORTEIO DO IPTU PREMIADO 2026DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação