Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
“Institui normas de prevenção, fiscalização e responsabilização relativas ao parcelamento irregular e clandestino do solo urbano no Município de Ipiranga do Norte/MT, estabelece medidas administrativas e sanções aplicáveis, disciplina a atuação das concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.