Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio parcial para o serviço de limpeza de efluentes sanitários, exclusivamente quanto aos custos de transporte e pedágio, institui a Tarifa de Efluentes Sanitários, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.