Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
“Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos efetivos na estrutura da Administração Pública Municipal; altera a denominação, os requisitos para provimento e a descrição do cargo de Professor de Libras; cria o cargo de Engenheiro Ambiental; inclui o respectivo quadro descritivo no Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 47, de 2020; altera a descrição do cargo de Agente de Fiscalização para incluir atribuições de fiscalização ambiental; revoga dispositivo da Lei Complementar nº 084, de 2025; e altera a redação do art. 72 da Lei Complementar nº 47, de 2020.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade.