Requerimento nº 11 de 2020

Considerando que o art. 3º do Regimento
Interno prevê que “a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, exerce
atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial de
controle e de assessoramento dos atos do Executivo, e de julgamento políticoadministrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias,
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna”.
Ainda no art. 4º do Regimento Interno, seu inciso define
que “ comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades de direito privado”.
Considerando os dispositivos do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Ipiranga do Norte-MT, que prevê em seu art. 39,
que “os Vereadores são Agentes Políticos, investidos do mandato legislativo,
na forma da Lei”.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Ipiranga do