Requerimento nº 4 de 2022

Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal,
solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente
requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao
Poder Executivo que considere a promulgação da Emenda Constitucional 120,
que fixou o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, e encaminhe informações acerca da ciência da alteração legislativa
e eventual necessidade de adequação orçamentária e fiscal para sua
implementação no que se refere a competência do município, dentre elas:
1. Informações acerca do cálculo do impacto financeiro e
orçamentário do novo piso salarial sobre o atual;
2. Informações acerca de providências no âmbito municipal em
relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição
Federal.
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo
piso, com eventuais adicionais em âmbito municipal.