Requerimento nº 1 de 2023

Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de
Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para
fins de requerer ao Prefeito Municipal uma explicação referente a resposta da Indicação
n.º 007/2023 a qual foi solicitada a construção da sede do Centro de Tradições
Nordestinas (CTN), cuja a resposta cita que a obra estaria sendo postergada devido a
ajustes no orçamento municipal inclusive para atender o próprio Poder Legislativo.
Posteriormente foi protocolado na Câmara o Projeto de Lei n.º 003/2023 o
qual traz o remanejamento para a construção da sede do Poder Legislativo e este está
em desacordo com essa Resposta recebida anteriormente, pois conforme reunião com os
servidores da prefeitura as dotações que estariam sendo retirados os recursos
“temporariamente” e que receberão suplementação de superávit financeiro do ano
passado, para suprir o repasse ao Legislativo são outras Rubricas e não a dotação que
reserva o valor pra