Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
002
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura Municipal
Data
19/03/2026
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 46 E Nº 47, DE 06 DE JANEIRO DE 2020, PARA AMPLIAR O PERÍODO DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, DISCIPLINAR SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EXPLICITAR HIPÓTESES DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, REORGANIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E REDEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DE INCENTIVO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Indexação
Observação