Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
005
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura Municipal
Data
09/04/2026
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, PARA APERFEIÇOAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COMPRAS PÚBLICAS E AO ACESSO AOS MERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação