Requerimento nº 17 de 2015

CONFORME PREVÊ O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO A MESA DESTA CASA DE LEIS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS QUANTO A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ATUAL SEDE DA E.E ANDRÉ ANTONIO MAGGI COM ÁREA DE 11.745.00 M² PARA ESCRITURAÇÃO, REGISTRO E AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EM NOME DA SEDUC( SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – MT). CONFORME JÁ SOLICITADO PELO OFICIO Nº 1474/2012 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 E OFICIO Nº 162/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015 AMBOS DA PRÓPRIA SEDUC .
A FALTA DESTA DOCUMENTAÇÃO ESTÁ IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS E DE SE EFETIVAR NOVOS INVESTIMENTOS NA SEDE DA UNIDADE ESCOLAR LOCAL ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES FORMALIZADAS DO TCE/MT, AGE/MT E FNDE/MEC.
CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA SEDUC AOS VEREADORES QUE ESTIVERAM EM CUIABÁ NA SUA SEDE, QUE OS MESMOS DEVERÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA.

SEDUC ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ ANTONIO MAGGI PREFEITURA LOTE TERRENO