Emenda nº 2 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2014
Número
2
Data de Apresentação
09/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ADITIVA – SE O ARTIGO 239, TÍTULO II, CAPÍTULO I, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 DO PODER EXECUTIVO.”
Indexação
EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 DO PODER EXECUTIVO.
Observação
Art. 1º - Dê – se ao Artigo 239, Título II, Capítulo I, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2014 do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 239 – A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 30 (trinta) dias para emissão de Alvará, contados a partir da solicitação.”
“Art. 239 – A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 30 (trinta) dias para emissão de Alvará, contados a partir da solicitação.”