Emenda nº 3 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2014
Número
3
Data de Apresentação
15/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“MODIFIQUE – SE O ARTIGO 29 “CAPUT” DO PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DO PODER EXECUTIVO.”
Indexação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 030/2014 DO PODER EXECUTIVO.
Observação
Art. 1º - Dê-se ao caput do Artigo 29, do Projeto de Lei 030/2014 do Poder Executivo, a seguinte redação:
“Art. 29 - A Lei Orçamentária para 2015 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 03% (três por cento) da proposta orçamentária para 2015, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;”
“Art. 29 - A Lei Orçamentária para 2015 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 03% (três por cento) da proposta orçamentária para 2015, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;”