Indicação nº 27 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
27
Data de Apresentação
04/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE FAZER A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA DE IPIRANGA DO NORTE, PROMOVENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS MESMOS CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 (EM ANEXO).
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA DE IPIRANGA DO NORTE, PROMOVENDO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS MESMOS CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 (EM ANEXO).
Indexação
CONSELHO TUTELAR ALTERAÇÃO DE LEI DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade, paternidade e cobertura previdenciária.