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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 39 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2013

Número

39

Data de Apresentação

13/02/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

624_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 009/2011, QUE TRATA DA ROÇADA E LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO, NOTIFICANDO OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS QUE SERÃO SUJEITOS A PAGAMENTO DA TLLU (TAXA DE LIMPEZA DOS LOTES URBANOS), NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE.

    Indexação

    TAXA, LIMPEZA, LOTES

    Observação

    OpenAPI