Moção de Repudio nº 1 de 2017

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017.

AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL IPIRANGA DO NORTE/MT.

DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DA CASA E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEREMOS À MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO Á APROVAÇÃO DESTA “MOÇÃO DE REPÚDIO” À VOTAÇÃO DA PEC 287 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA, PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL.

JUSTIFICATIVA
A REFORMA EM QUESTÃO PROMOVE O AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA, ELEVANDO PARA A IDADE PARA 65, TANTO PARA HOMENS QUANTO PARA MULHERES, PREJUDICANDO SOBREMANEIRA A GRANDE MASSA DE TRABALHADORES, PRINCIPALMENTE AS MULHERES E TRABALHADORES RURAIS. TAL PROPOSTA ALTERA AINDA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESTABELECENDO UM PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO DE 25 ANOS, ALÉM DE MODIFICAR AS FORMAS DE CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS, O QUE DIMINUI CONSIDERAVELMENTE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS NO FUTURO. POR TODO EXPOSTO, FICA CLARO QUE A ALTERAÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO FEDERAL FERE DE MORTE O DIREITO DO TRABALHADOR EM SE APOSENTAR, EXPONDO AINDA MAIS GRANDE PARCELA DA POPULAÇÃO A UMA VIDA FORA DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE.
REQUEREMOS ASSIM, QUE TODA ALTERAÇÃO PROPOSTA PARA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SEJA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO SEIO DA SOCIEDADE E QUE SEJAM PROPOSTAS ALTERAÇÕES QUE EFETIVAMENTE ATINJAM AS CAUSAS DO “ROMBO” DA PREVIDÊNCIA E QUE NÃO SOMENTE PENALIZEM A PARTE MENOS FAVORECIDA DESTA QUESTÃO, QUE É O TRABALHADOR.