Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 54, de 01 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Complementar nº 32, de 14 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 54, de 01 de novembro de 2005 | Selecione |
| Lei Complementar nº 32, de 14 de dezembro de 2015 | Selecione |