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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017 - CCJ - Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Constituição e Justiça
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