Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJ - Costituição e Justiça |
| CTFO - Tributação, Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CJ - Costituição e Justiça |
| CTFO - Tributação, Finanças e Orçamento |