Lei nº 821, de 26 de junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, a abrir Crédito Adicional Especial, e a receber diretamente de Organização de Sociedade Civil e de seus membros associados, doação de recursos financeiros e/ou Materiais e serviços, destinado a execução da obra de pavimentação da Rodovia Estadual MT484, a partir do entroncamento das Rodovias Estaduais MT010/MT484 até o entroncamento das rodovias estaduais MT484/MT242,com extensão de 26 km, seguindo sentido de Ipiranga do Norte a Itanhangá, e da outras providencias