Lei Complementar nº 76, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGIA NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica