Lei nº 873, de 11 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
873
Ano
2025
Data
11/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais e nos subsídios dos Agentes Políticos, bem como concede aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências
Indexação
RGA Servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica