Lei Ordinária nº 877, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
877
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extinção do crédito tributário referente a IPTU do loteamento Golden Valle através da dação em pagamento e dá outras providências
Indexação
divida
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica