Lei Complementar nº 81, de 27 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2025
Data
27/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI
O
PROGRAMA
DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PROGRAMA
DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica