Lei Complementar nº 82, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
066/2022 E ALTERA AS TABELAS 01 E 03 DO
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº
047/2020, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
066/2022 E ALTERA AS TABELAS 01 E 03 DO
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº
047/2020, QUE DISPÕEM SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica