Lei Complementar nº 85, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Reabre, até 14 de novembro de 2025, os prazos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública – REFAZ e ao parcelamento excepcional do ITBI, previstos na Lei Complementar nº 081, de 27 de maio de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica