Lei Ordinária-Pref nº 927, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - Pref
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
927
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas
Data Fim Vigência
11/02/2026
Pg. Início
147
Pg. Fim
147
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Saneamento Básico
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Anexos Norma Jurídica