Lei nº 113, de 15 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
113
Ano
2006
Data
15/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO,
NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS
MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES,
COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O
TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS
MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES,
COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O
TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Indexação
nepotismo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 180, de 03 de janeiro de 2008
Anexos Norma Jurídica