Lei nº 173, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
173
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO
O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS
VEREADORES NAS SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS CONVOCADAS EM
PERÍODO DE RECESSO CONSTITUCIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS
VEREADORES NAS SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS CONVOCADAS EM
PERÍODO DE RECESSO CONSTITUCIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EXTRAORDINÁRIA, RECESSO, VEREADORES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica