Lei nº 179, de 03 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2008
Data
03/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE E
SACOLEIRO A VENDER QUALQUER TIPO DE
MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SACOLEIRO A VENDER QUALQUER TIPO DE
MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Indexação
VENDEDOR AMBULANTE, MERCADORIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica