Lei nº 252, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
252
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL O DISPOSTO NO
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101,
04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), REFERENTE À CONCESSÃO DE DOAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101,
04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL), REFERENTE À CONCESSÃO DE DOAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESPONSABILIDADE FISCAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica