Lei Ordinária nº 272, de 08 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
272
Ano
2009
Data
08/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PAGAMENTO PARA CONSELHEIROS TUTELARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAGAMENTO PARA CONSELHEIROS TUTELARES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO TUTELAR, PAGAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica