Lei nº 292, de 19 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
292
Ano
2010
Data
19/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
IPIRANGA DO NORTE, NOS TERMOS DO ART.
100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
IPIRANGA DO NORTE, NOS TERMOS DO ART.
100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO DE DÉBITOS, MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica