Lei nº 320, de 28 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
320
Ano
2011
Data
28/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART.
162 DA LEI Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
162 DA LEI Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LICENÇA-PRÊMIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 8, de 05 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica