Lei nº 377, de 05 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
377
Ano
2012
Data
05/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 10; ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O ARTIGO
15 DA LEI Nº 204/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O ARTIGO
15 DA LEI Nº 204/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
MULTAS IMOVEIS CIVIL CRIMINAL 48 HORAS PENALIDADES INFRATOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 204, de 25 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica