Lei Ordinária nº 409, de 24 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
409
Ano
2013
Data
24/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TERMO DE PARCELAMENTO REFAZ SERÁ IMPLEMENTADO PELA SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica