Lei nº 412, de 22 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
2013
Data
22/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1° E 3º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 14 DE MAIO DE 2008, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE GERAL ANUAL - RGA NO PERÍODO DE MAIO DE 2012 A ABRIL DE 2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 196, de 14 de maio de 2008
Norma correlata
Lei nº 395, de 14 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica