Lei Ordinária nº 421, de 29 de agosto de 2013

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

O BENEFÍCIO EVENTUAL É UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE
CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, COM FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS
SOCIAIS HUMANOS, PRESTADA A PESSOA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E CUJA RENDA
PER CAPITA FAMILIAR MENSAL SEJA DE ATÉ ½ SALÁRIO MÍNIMO.

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS