Lei Ordinária nº 440, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
440
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º,
INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO
ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º,
INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO
ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACESSO À INFORMAÇÃO, ACESSIBILIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica