Lei Ordinária nº 522, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
522
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA, REFAZ, SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL, SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica