Lei Ordinária nº 491, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
491
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE A REALIZAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica