Lei Ordinária nº 494, de 04 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
494
Ano
2015
Data
04/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS VALORES RETROATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA LOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO, ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO-IGP-M
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica